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Cesar Augusto Machado
Artigo ·
há 6 anos
Medida protetiva: como recorrer para revogar ou cancelar?
Não muito raro, algumas pessoas se aproveitam da Lei Maria da Penha, para fazerem falsas acusações contra seus familiares-desafetos, com o único intuito de vingança pessoal. Infelizmente, a Lei...
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Defensoria Pública de Mato Grosso
Notícia ·
há 14 anos
Benefícios permitem que presos passem o Natal com as famílias
Muitas pessoas confundem o indulto de Natal com a saída temporária, que também é um benefício concedido a partir do bom comportamento do preso. Tendo o detento recebido o benefício da saída...
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Felipe Molenda Araujo
Artigo ·
há 7 anos
A pessoa com câncer tem direito ao amparo assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada/LOAS)?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social). Algumas pessoas...
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